Direito Internacional 

O Direito Internacional Privado regula as relações jurídicas entre pessoas, empresas ou bens que envolvem mais de um país. Seu objetivo é definir qual legislação deve ser aplicada e qual país tem competência para julgar determinado caso, sempre que houver elementos estrangeiros envolvidos.

Essa área trata, por exemplo, de contratos internacionais, casamentos entre pessoas de nacionalidades diferentes, heranças com bens no exterior, reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras, entre outros assuntos.

O Direito Internacional Privado garante segurança jurídica em situações transnacionais, permitindo que relações internacionais sejam tratadas com clareza, eficácia e respaldo legal.

No escritório Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica, possuímos sólida experiência na condução de casos que envolvem mais de um ordenamento jurídico. Nosso trabalho é ajudar clientes a resolver essas questões complexas com estratégia, clareza e respaldo técnico. Atuamos tanto na consultoria preventiva quanto na representação em processos judiciais e extrajudiciais internacionais. 

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Nosso objetivo é garantir que seus direitos sejam respeitados — no Brasil ou no exterior — e que as decisões sejam tomadas com base na legislação correta e nas melhores práticas internacionais.

Áreas de atuação em Direito Internacional

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Direito Internacional Privado:

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          -  Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil;

          -  Contratos internacionais de compra, venda e prestação de serviços;

          -  Transferência e regularização de bens no exterior ou no Brasil;

          -  Assessoria jurídica para brasileiros no exterior e estrangeiros com interesses no Brasil;

          - Análise de jurisdição e escolha de foro em contratos internacionais;

          - Aplicação de convenções e tratados internacionais multilaterais.

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Direito Empresarial Internacional:

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        - Estruturação de empresas com atuação em mais de um país;

        -  Parcerias comerciais, joint ventures e operações transfronteiriças;

        -  Investimentos estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior;

        -  Elaboração e análise de contratos comerciais internacionais;

        -  Registro de marcas, propriedade intelectual e ativos empresariais fora do país;

        -  Assessoria em compliance internacional e práticas regulatórias estrangeiras.

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Direito Financeiro Internacional:

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       -  Estruturação de operações financeiras internacionais;

       -  Empréstimos, financiamentos e garantias com instituições estrangeiras;

       -  Assessoria jurídica em remessas internacionais de capital;

       -  Regulação e due diligence em movimentações financeiras transnacionais;

       -  Consultoria para fundos de investimento e operações offshore.

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Direito Tributário Internacional:

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      -  Planejamento tributário internacional para pessoas físicas e jurídicas;

      -  Análise de bitributação e aplicação de tratados internacionais;

      -  Tributação de investimentos e rendimentos no exterior;

      -  Regularização fiscal de ativos mantidos fora do Brasil;

      -  Estruturação de holdings internacionais e redução de riscos fiscais.

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Direito de Família Internacional:

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     -  Inventários e partilhas com bens ou herdeiros no exterior;

     -  Divórcios e guarda de filhos com elementos internacionais;

     -   Casamentos e uniões estáveis entre brasileiros e estrangeiros;

     -  Adoção internacional e processos de habilitação no Brasil;

     -   Planejamento sucessório e patrimonial com ativos em diferentes países